Alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Búzios é aprovada

O Projeto de Lei Complementar 3/2019 foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira(28) na Câmara de Búzios. A proposta consiste em alterar a Lei Complementar nº 25/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios), incluindo a gratificação ao plano e definindo a organização, a hierarquização e a gratificação entre os níveis da Guarda.

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe que a Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Civil Municipal, estruturada em oito níveis: Guardas Municipais; Guarda Municipal Subinspetor; Guarda Municipal Inspetor; Guardas Municipais Inspetores Operacionais; Coordenadores de Projetos; Guardas Municipais Ouvidores; Guardas Municipais Corregedores e Inspetoria Geral.

Também cria os Anexos VI e VII, que inserem, respectivamente, os critérios de organização e a quantidade de servidores nas funções gratificadas da Guarda Civil Municipal de Búzios e define a gratificação correspondente a cada função. (Veja anexos no final da matéria).

Esse projeto recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda Modificativa 05/2019), com propostas da Associação dos Guardas Municipais de Búzios. “A Comissão de Constituição e Justiça recebeu uma minuta com proposta de emendas modificativas da AGMAB. A grande maioria das propostas da associação foi acatada. Então eu quero parabenizar a comissão pelo diálogo, porque o trabalho de comissão é ouvir as categorias e discutir a matéria para chegar a um consenso.”, comentou a presidente do Legislativo buziano Joice Costa.

“O poder Executivo e a associação dos guardas entraram num consenso, e isso nos traz uma tranquilidade para aprovar a matéria”,acrescentou Valmir Nobre, membro da CCJ.

Durante a discussão da matéria, o vereador João Carlos dos Anjos (Dom) destacou que a proposta é importante para a promoção da Guarda Municipal. “Para ascender do nível de subinspetor a inspetor, levaria 8 anos. Com a nova proposta, está diminuindo o tempo que passa de 8 para 5 anos”, exemplificou.

A votação em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar 03/2019 contou com a participação da guarda municipal de Búzios na assistência. A proposta ainda deverá ser votada em segundo turno na próxima semana.

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