Cabo Frio poderá liberar medicamentos prescritos a base da planta cannabis

Cabo Frio poderá liberar medicamentos prescritos a base da planta cannabis. É o que propõe o Projeto de Lei 480/2021, do vereador Felipe Monteiro (PDT). O parlamentar discursou sobre o tema, que começou a tramitar na Câmara Municipal nesta quinta-feira (2).

De acordo com o PL, é direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham na fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.  O documento elenca critérios para o recebimento do medicamento, tais como prescrição por profissional médico legalmente habilitado, com o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina; o laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA e o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo do respectivo sustento.

O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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