A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na noite dessa terça-feira (10), em regime de urgência e por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019. A matéria, de autoria do prefeito Adriano Moreno (DEM), chegou a Casa Legislativa no dia 30 de setembro e dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2020.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) contém todas as despesas da Administração Pública Municipal, que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele ano, e todas as receitas para pagar essas despesas. O orçamento de Cabo Frio será de aproximadamente R$ 956 milhões no ano que vem.
Além da propositura, os vereadores deram o sinal verde, também de forma unânime, ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as emendas impositivas, que tiveram início neste ano com a aprovação da Reforma da Lei Orgânica do Município, por onde os edis puderam destinar recursos do Município para determinadas obras, projetos e secretariais.
No total, foram apresentadas 31 emendas, sendo 22 impositivas (que efetivamente e legalmente destinam recursos da receita para a realização de ações e obras), 1 aditiva, 1 supressiva e 7 modificativas. Das emendas apresentadas, mais 2 milhões, destinavam recursos para ações e serviços públicos de saúde.
O montante representa o percentual de 60% do total de emendas apresentadas na forma impositiva, ultrapassando o mínimo disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, que é de 50% para ações de saúde.
