O prefeito Marcelo Magno, sancionou o Projeto de Lei nº 2.309 de 30 de junho de 2021, autorizando as farmácias e drogarias de Arraial do Cabo a funcionarem 24h no regime de plantão. O PL inclui fins de semana e feriados.
Por orientação do prefeito, o Procon intermediou a proposta, que acabou aprovada pela Câmara Municipal, junto ao setor. A escala do rodízio de plantão 24h das farmácias e drogarias deverá ser afixada nas unidades de saúde.
De acordo com o PL, farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas.
