O Ministério do Turismo notificou 104 hotéis e pousadas em Cabo Frio, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo, por não terem apresentado o Cadastur, o cadastro obrigatório do Ministério do Turismo, conforme determina a Lei do Turismo.
Três equipes de fiscais visitaram 162 meios de hospedagem realizando uma ação educativa para orientar os donos dos estabelecimentos sobre a formalização no setor turístico.
Além das notificações, 58 termos de fiscalização foram emitidos para estabelecimentos que já estão fechados, não foram localizados ou trocaram de CNPJ.
Segundo o Ministério do Turismo, o objetivo da operação foi sensibilizar prestadores de serviços turísticos sobre a importância de estar regularizado. Quem está dentro da lei pode usufruir de uma série de vantagens, como acesso a financiamento em bancos oficiais do governo e cursos gratuitos de qualificação.
Além disso, o prestador regular também mostra para o seu cliente que realiza um trabalho legal, sério e seguro, ainda de acordo com o Ministério do Turismo.
Além dos meios de hospedagem, a Lei do Turismo ainda especifica outras seis categorias cujo cadastro é obrigatório: agências de turismo, guias de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos, organizadoras de eventos e parques temáticos.
Quem foi notificado tem um prazo de até 30 dias para regularizar-se junto ao Ministério no site do Cadastur. O registro deve ser feito por todo meio de hospedagem existente no país, mesmo aqueles que estão fora das capitais e ainda não foram vistoriados pelos agentes.
Lembrando que o cadastro é obrigatório e quem não se regularizar poderá ser autuado e pagar uma multa de até R$ 854 mil.
