Moradores do bairro Maria Joaquina terão que votar na eleição suplementar de Cabo Frio

Os moradores do bairro Maria Joaquina terão que votar na eleição suplementar de Cabo Frio, marcada para domingo (24), já que a Lei que determinava a transferência do bairro para o município de Armação dos Búzios foi suspensa pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (21).

O desembargador José Roberto Lagranha Távora suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.880/2018, aceitando a representação de inconstitucionalidade feita pelo atual prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes.

O prefeito afirma que a aprovação da Lei vai contra a Constituição Federal porque não houve consulta à população e estudo de viabilidade antes da determinação para que o bairro deixasse de pertencer a Cabo Frio e passasse a ser administrado pelo município de Búzios.

A suspensão foi votada em caráter de urgência por conta da proximidade com a eleição, que vai definir o novo prefeito de Cabo Frio.

A eleição suplementar foi convocada porque Marquinho Mendes é acusado pelo Ministério Público de ato doloso de improbidade administrativa. Segundo o processo, ele estava com os direitos suspensos na época das eleições e não poderia ter sido candidato a prefeito em 2016.

De acordo com a decisão, a suspensão será válida “até o julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade”.

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