A nova regra eleitoral que põe medo em boa parte dos partidos

Norma exige uma mínima estrutura partidária nos municípios para que um candidato seja lançado;

Por Nexo Jornal em 23/02/2016 15h24

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral publicada em dezembro de 2015 ameaça deixar de fora da próxima eleição partidos que não tenham diretório municipal constituído nas cidades onde pretendem lançar candidato a prefeito.

Advogados consultados pelo Nexo avaliam que a intenção do tribunal era combater os "partidos cartoriais", nos quais um determinado líder nacional tem controle total sobre o destino da legenda, sem estruturas nas cidades, mas acabou afetando também os partidos tradicionais.

Pelo menos 11 legendas recorrerão ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a nova regra: PMDB, PT, PSDB, DEM, PSB, PP, PPS, PTB, PDT, PMB e SD.

 

As legendas se organizam de duas formas nos municípios:

COMISSÕES PROVISÓRIAS

Seus integrantes são nomeados pela direção estadual ou nacional da legenda. Não há eleição interna. Os membros podem ser trocados a qualquer momento por ordem da direção superior. Em tese, servem como uma estrutura temporária até que o diretório municipal seja estabelecido, mas não há um prazo máximo para que isso aconteça.

DIRETÓRIOS MUNICIPAIS

Seus dirigentes são eleitos pelos filiados ao partido naquele município, para um mandato fixo. Na teoria, são estruturas orgânicas da vida partidária, que escolhem os delegados que comporão o diretório estadual. Os dirigentes só podem ser removidos por meio de um processo administrativo, quando houver violação das regras do estatuto do partido. Há direito de defesa e a Justiça pode decidir manter o diretório local, contra a vontade da instância partidária superior.

Como é na prática

Todo partido inicia suas atividades em uma determinada cidade por meio de uma comissão provisória. Os membros são indicados pelo diretório estadual ou nacional, organizam a primeira convenção daquele município, constituem o diretório municipal e seguem com a vida partidária normal.

Porém a lei atual deixa uma brecha. Não há um prazo máximo para que uma comissão temporária seja substituída por um diretório. Isso estimula os partidos a adotarem essa forma de organização para sempre, pois ela permite que o cacique estadual ou nacional mantenha o poder sobre os órgãos locais. Um único líder pode manter, em uma pasta, as atas das comissões temporárias e determinar sua dissolução quando bem entender.

Essa prática é utilizada por todos os partidos brasileiros, em graus variados. Por isso a resolução do TSE provocou reação de diversas legendas, grandes ou pequenas.

O que a resolução do TSE determina

As comissões provisórias terão um prazo de validade máximo de 120 dias. Em situações "excepcionais e justificadas", a Justiça Eleitoral pode estender a validade pelo tempo necessário para que a comissão realize a convenção e escolha os dirigentes municipais.

Se a regra valer para a eleição deste ano, inúmeros partidos poderão ser impedidos de lançar candidatos. Celso Russomanno não disputaria a prefeitura da capital paulista, pois seu partido, o PRB, é organizado por meio de uma comissão provisória em São Paulo. Romário (PSB) e Marcelo Crivella (PRB) também ficariam de fora da campanha para a prefeitura do Rio de Janeiro, pelo mesmo motivo.

A resolução do TSE pretende forçar os partidos a converter as comissões provisórias em diretórios e, com isso, "tirar o poder dos caciques", avalia o advogado eleitoral Fernando Neisser.

Ele diz ser necessário fortalecer os diretórios municipais, mas avalia que mudanças nessa regra deveriam ser feitas por meio de lei aprovada no Congresso, e não por uma resolução escrita pelos ministros do TSE. "É abuso do poder regulamentar", diz.

Exemplo paulista: Pros e PT

O Pros, criado em 2013, se organiza até hoje majoritariamente nos municípios por meio de comissões provisórias. No Estado de São Paulo, a legenda tem apenas dois diretórios municipais (Mauá e Monte Azul Paulista) e está presente em outras 346 cidades por meio de comissões provisórias.

O PT, criado em 1982, tem 395 diretórios municipais constituídos no Estado de São Paulo. Mesmo assim, em 152 cidades paulistas os petistas se organizam por meio de comissões provisórias, segundo levantamento no site do TSE.

O que as legendas argumentam

Os partidos dizem que a resolução do TSE viola a sua autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento, como determina a Constituição.

Rafael Carneiro, advogado do PSB, afirma que os 11 partidos citados acima vão protocolar nesta semana o Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Uma reunião nesta terça-feira (16) pode fazer a lista de legendas signatárias crescer. O Brasil tem 35 partidos registrados.

Carneiro também diz que o Senado discutiu, em 2015, alterar a regra sobre as comissões provisórias e decidiu manter como estava. "Não há omissão do Poder Legislativo neste caso. O Poder Judiciário está legislando em um tema que o próprio Legislativo já discutiu", diz.

No caso do PSB, seu estatuto determina que apenas em municípios onde os candidatos a deputado federal e a legenda tiveram mais de 5% dos votos na eleição anterior possam constituir diretório.

Segundo Carneiro, isso evita que a legenda fique sob controle de pessoas que não se mostraram "merecedoras" da confiança do partido. "Há uma preocupação em conceder uma direção por 3 anos [prazo do mandato nos diretórios do PSB] a uma pessoa que não vai se envolver com a legenda", diz.

Regra atual favorece partidos ‘de cima para baixo’

O cientista político Luís Felipe da Graça, pesquisador da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, afirma que a estrutura partidária brasileira foi pensada para funcionar "de baixo para cima", na qual o diretório municipal seria a estrutura básica de funcionamento da legenda. "Os diretórios municipais elegem os delegados que vão compor os diretórios estaduais, que por sua vez definem quem comporá o diretório nacional", diz.

O uso disseminado das comissões provisórias, diz Graça, serviu para as direções nacionais "controlarem as estruturas inferiores".

Ele lembra que tanto partidos grandes como pequenos recorrem à prática. "Mesmo o PMDB tinha uma grande quantidade de comissões provisórias", diz ele, citando a tese de doutorado "A força dos partidos fracos", do cientista político Fernando Guarnieri, da USP.



Fonte: Nexo Jornal

Tópicos: política

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