Alair Corrêa tem recurso negado no STJ e pode ficar inelegível na próxima eleição

A decisão teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa que deferiu como inviável o agravo.

Por Redação JS em 11/05/2016 14h45
Saiu, na manhã desta quarta-feira, dia 11 de maio, a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em relação ao agravo especial do Prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa.

A decisão teve como relatora a Ministra Regina Helena Costa que deferiu como inviável o agravo. Sendo assim, este é o último recurso possível, já que o prefeito tinha entrado anteriormente com o recurso e agora perdeu o agravo.

Essa  é uma ação de improbidade administrativa, onde houve a Condenação, Interposto de Recurso Especial, Negado Recurso, Agravo de Instrumento e Indeferido o Agravo.

Portanto, Alair Corrêa está julgado e condenado. Se a Lei da Ficha Limpa for aplicada, o prefeito poderá ficar inelegível para as eleições de outubro deste ano.



Confira a decisão completa:

Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ALAIR FRANCISCO CORREA (fls. 667/673e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 727/737e.
Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se oCódigo de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 544, § 4º, I, do referido codex, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto.
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso Ido § 4º do art. 544 do estatuto processual civil, incluído pela Lei n.12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento de incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 657/659e).

Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o óbice referente à aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte e, ainda, limitaram-se a invocar precedente inapto à finalidade pretendida (fls. 667/673e), não satisfazendo a exigência de impugnação específica da decisão agravada, porquanto não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicariam ao caso sob exame.

Assim, ausente requisito de regularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI8.880/94. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 520.470/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014).
TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART.
6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.
[...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.
3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do Direito na jurisprudência do STJ.
[...]
5. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014).
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Publique-se e intimem-se.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

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