Deputado federal quer barrar prorrogação de concessão da Via Lagos

"É importante frisar aqui que os usuários da Via Lagos sempre se queixaram do valor abusivo das tarifas do pedágio que aumentou", disse

Por em 02/08/2016 06h40
O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), autor da Lei Seca e coordenador da Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro, anunciou na segunda, dia 1º, que vai entrar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender o ato da Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) que recomenda a prorrogação por mais 10 anos do contrato de concessão da Via Lagos. 

O parlamentar informou ainda que pedirá uma medida cautelar para impedir que o poder concedente (o governo estadual através do DER/RJ) atenda a recomendação. “Não há interesse público que justifique esta prorrogação. A deliberação da agência reguladora não impõe novas obras ou investimentos. É importante frisar aqui que os usuários da Via Lagos sempre se queixaram – desde o início da concessão 20 anos atrás – do valor abusivo das tarifas do pedágio que aumentou para R$ 11 nos dias úteis e para R$ 18,30 nos fins de semana e feriados”, destacou o parlamentar.

A reportagem do SBT Rio, além de mostrar reclamações dos motoristas contra o preço do pedágio, revelou que, em quatro anos, o lucro da concessionária Via Lagos – do grupo CCR, formado pelas empreiteiras Camargo Correa, Andrade Gutierrez e Soares Penido – chegou a R$ 120 milhões. “Por isso, não tem qualquer sentido essa alegação da Agestransp de prorrogar o contrato para garantir o equilíbrio econômico-financeiro”, disse Hugo Leal, lembrando ainda que a taxa de retorno prevista no contrato é de 19% ao ano.

O autor da Lei Seca lembrou o caso da Ponte Rio Niterói que também tinha a CCR como concessionária até o fim do contrato em 2015. “Com a nova concorrência, a tarifa do pedágio na ponte caiu de R$ 5,20 para R$ 3,70, mostrando como um novo leilão tende a beneficiar o usuário e atender o interesse público”, acrescentou Hugo Leal.

O deputado federal anunciou que vai apelar ao TCE. “Fizemos isso no TCU ao questionar a intenção de prorrogar contratos de concessão de rodovias federais e o tribunal está investigando essa questão. Como a concessão da Via Lagos é estadual, vamos pedir a intervenção do TCE para barrar a prorrogação do contrato e essa recomendação da agência”, explicou Hugo Leal.

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