EXCLUSIVO - Justiça determina volta as aulas em Cabo Frio

O não cumprimento da ordem judicial pode acarretar em multa de R$50.000,00

Por Redação JS em 29/01/2016 19h36
Após protestos, greves e até ocupação na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a Justiça determina a volta aulas no dia 01/02/2016. Caso os funcionários da Educação Cabofriense não cumpram a ordem judicial incorrerá em multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Leia a decisão da justiça na íntegra:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

 

Presidência do Tribunal de Justiça

 

Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência da tutela na forma requerida, diante do estado de greve, a fim de que haja o retorno de TODOS OS SERVIDORES para as atividades relacionadas ao serviço de educação prestado pelo Município, a partir do dia 01/02/16 e até o dia 16/02/16, com vistas ao regular encerramento do ano letivo, obedecendo às diretrizes legais e plano pedagógico regular do ano letivo de 2015, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Assinale-se que os demais pleitos antecipatórios serão apreciados oportunamente. Assim, defiro a antecipação pretendida para determinar:


1. O retorno de TODOS OS SERVIDORES para as atividades relacionadas ao serviço de educação prestado pelo Município, a partir do dia 01/02/16 e até o dia 16/02/16, sob pena de configuração de abuso de direito, na forma do art. 14 da Lei 7.783/89, e de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das sanções e responsabilizações cabíveis, com vistas ao regular encerramento do ano letivo, obedecendo às diretrizes legais e plano pedagógico regular do ano letivo de 2015, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);


2. Designo o dia 23 de fevereiro de 2016, às 15h, para a Audiência de Conciliação a se realizar no Salão Nobre da Presidência, nos termos do artigo 3º, I, “o”, 2, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na redação dada pela Resolução nº 14/2014, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.


3. Intime-se o Sindicato, mediante representantes com poderes para transigir e devendo apresentar pauta de reivindicações;

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