Justiça decreta inconstitucional falta de pagamento a aposentados e determina depósito imediato

Esta decisão ordena o imediato pagamento de servidores assim que o governador em exercício, Francisco Dornelles, for notificado da decisão.

Por Redação JS* em 26/04/2016 09h41

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) considerou, nesta segunda-feira, inconstitucional a decisão do Governo do Estado de pagar os benefícios de março aos 137 mil aposentados e pensionistas apenas no dia 12 de maio. Esta decisão ordena o imediato pagamento de servidores assim que o governador em exercício, Francisco Dornelles, for notificado da decisão.


O Órgão julgou duas ações de inconstitucionalidade, uma da bancada no PSOL na Assembleia Legislativa (Alerj) e a outra do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC). As ações pediam a suspensão do decreto e o pagamento imediato aos aposentados e pensionistas. Durante o julgamento, a Defensoria Pública do Estado do Rio deu parecer favorável para o caso, em função da ação civil pública que pede o arresto R$ 661 milhões das contas públicas, para que fossem feitos os pagamentos.


— Toda e qualquer questão que tenha como assunto o pagamento dos aposentados e pensionistas terá como base a decisão do Órgão Especial. O pedido de suspensão da Procuradoria-Geral do Estado, por exemplo, perde validade com este parecer — disse o defensor público Rogério Rabe, representante da Defensoria Pública no Órgão Especial.


Ao recorrer da ação da Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que as contas bancárias do Estado contavam com um deficit de R$ 1.252.377.217,59 no dia 18 de março. Ainda no pedido, a procuradoria aponta a previsão de fechar abril com dívida de R$ 1,5 bilhão.




Foto: Leo Pinheiro / Agência O Globo

*Matéria Extra.

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