Justiça obriga a Prefeitura de Cabo Frio a cuidar das unidades de Saúde

De acordo com a decisão, ficou determinado ainda que o município promova a ampliação da central de gases, realize a manutenção dos equipamentos, elabore um cronograma de ações para o fornecimento de medicamentos e insumos, ininterruptamente

Por Redação JS* em 08/08/2016 13h30

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, obteve importante decisão em ação civil pública (ACP) em Cabo Frio. Proferida pela 2ª Vara Cível, a Justiça concedeu tutela antecipada para que a Prefeitura seja obrigada a adquirir equipamentos, medicamentos e insumos, bem como promover adequações na estrutura do Hospital São José Operário e do HCE, realizando obras de conservação e de reparos, inclusive na parte elétrica do hospital.


De acordo com a decisão, ficou determinado ainda que o município promova a ampliação da central de gases, realize a manutenção dos equipamentos, elabore um cronograma de ações para o fornecimento de medicamentos e insumos, ininterruptamente. A administração de Cabo Frio deverá ainda apresentar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

 

A decisão contemplou também os pedidos do MP em relação à gestão de recursos humanos, determinando que a Prefeitura promova a avaliação do déficit de recursos humanos, em todas as áreas dos hospitais mencionados, e que elabore escalas racionais de serviço dos profissionais. 

 

O município deverá implementar um sistema eficiente de controle de ponto. Os hospitais ainda terão que instituir as comissões hospitalares que ainda não possuem (de revisão de óbitos, de infecção hospitalar e de ética médica). Por fim, o cadastro dos hospitais da cidade deverá ser adequado ao CNES. 

 

Foi estipulada multa pessoal ao prefeito Alair Corrêa (PP) e à secretária municipal de Saúde, Suely Carrerete, por cada uma das obrigações não satisfeitas. De acordo com a ação, a soma das multas diárias pode chegar a R$ 10 mil.



*Matéria: Alessandro Teixeira

 

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