Lei proíbe instituições de ensino particulares de cobrar taxas a alunos portadores de deficiência

Por Mateus Moreira em 19/04/2016 11h25

O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, sancionou na ultima Segunda-Feira (18), a lei 7.262/16, que proíbe estabelecimentos particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro de cobrar tarifas diferenciadas aos portadores de deficiência.

De acordo com o que diz o texto da lei, o aluno que for cobrado indevidamente terá direito à devolução do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. Ainda segundo a lei, nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, por ausência do pagamento da taxa adicional.

 A lei já esta vigorando, em caso de descumprimento dela, serão aplicados as devidas penalidades, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

Colunistas

Suely Pedrosa - Social Tudo sobre a Região dos Lagos
Ricardo Sanchez - Esportes Dupla vascaína
Ademilton Ferreira - Política Os bastidores da política
Vilma Matos - Editorial Alvo humano