Ministério Público ajuíza ação para manter UPAs de Cabo Frio funcionando

A ação foi apresentada junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio.

Por MPRJ em 04/12/2015 19h45

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira (04/12), ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para manter em funcionamento as UPAs Parque Burle e Tamoios, em Cabo Frio, até março de 2016 – final da temporada de verão. Segundo a ação, o serviço de emergência e urgência deve ser mantido na unidade até a apresentação de um plano de rearranjo da rede de saúde, aprovado pelo corpo técnico da Secretaria de Estado e Saúde e pelo colegiado da Comissão Intergestora Regional (CIR). A ação foi apresentada junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio.

Em vistoria realizada na última quarta-feira (02/12) na UPA Parque Burle, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Marcela do Amaral, tomou conhecimento, informalmente, da transferência dos serviços de atendimento de urgência e emergência das UPAs para o Hospital Municipal São José Operário – Hospital Central de Emergência (HCE). Segundo a médica responsável pela UPA, Cláudia Márcia Cordeiro da Silva, o Município aguarda o término da obra da emergência do HCE para encerrar as atividades da UPA Parque Burle. Também destacou que o corpo médico em atuação na unidade foi reduzido e que a emergência pediátrica será no Hospital da Criança. Com o fechamento da UPA Tamoios, os casos de urgência e emergência seriam reencaminhados ao hospital do 2º Distrito.

Na ação, o MPRJ requer que o município apresente, em juízo, um plano de contingenciamento da demanda, avaliado pelos técnicos da Secretaria de Estado e Saúde e aprovado pela CIR, observando a vedação ao retrocesso nos direitos fundamentais. O documento encaminhado à Justiça leva em consideração  o fato de Cabo Frio ser município-polo da baixada litorânea, porta de entrada do SUS para o cabofriense e para a população do entorno e não há demonstração da economicidade dessa mudança para o Município que, com a decisão, abre mão de recursos federais e de todo investimento feito para estruturar o serviço.

Para a promotora de Justiça, a suspensão dos serviços, às vésperas da temporada de verão e sem demonstração de qualquer planejamento, “violará, em última análise, o direito coletivo de acesso à saúde, podendo causar, podendo causar danos irreparáveis em pacientes sem atendimento”.

No dia 18 de novembro, após receber notícias de que a UPA Parque Burle não estava recebendo pacientes, a promotora visitou a unidade e constatou que apenas um médico estava no plantão, e que somente casos graves eram atendidos.

Um dia após a vistoria, o secretário de saúde de Cabo Frio, Carlos Ernesto Dornellas e o coordenador de saúde mental de Cabo Frio, José Tadeu Freire, compareceram à promotoria e, entre outros esclarecimentos, explicaram que há 20 dias o prefeito havia determinado a redução do quadro de servidores da saúde do município. Informaram também que aumentaram a fiscalização para identificar os médicos que não eram encontrados durante o plantão e estavam sem comprovação de frequência. Além disso, afirmaram que foi criada uma comissão pela Secretaria de Administração para este fim e com base na sua conclusão alguns servidores foram demitidos. Quanto à falta de medicamentos esclareceram que houve atraso na tramitação da licitação para compra de medicamentos, mas que está em fase de parecer jurídico para realização do certame. De acordo com o secretário, o processo seria concluído até o próximo dia 20 de dezembro.

Processo nº: 0025753-96.2015.8.19.0011

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