Ministério Público arquiva denúncia contra Prefeitura e PREVIGUABA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deu parecer pelo arquivamento no último mês, a respeito da denúncia formulada por alguns vereadores do mandato anterior. Segundo os membros da Câmara Legislativa que fizeram a acusação, a Chefe do Poder Executivo não estaria repassando à Previdência Social os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, tanto em relação às recolhidas pelos servidores, como em relação às verbas patronais.

Em documento enviado ao Subprocurador-Geral de Justiça Alexandre Araripe Marinho, o Ministério Público “constata que já não existe mais qualquer razão que ampare a continuidade da presente investigação”.

Ainda de acordo com o documento, “nesse sentido, cumpre consignar que o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores já se encontra devidamente regularizado, o que afasta a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária”.

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