Ministério Público de olho da Câmara de Cabo Frio

Dentro das recomendações, com prazo de cumprimento de 30 dias, o documento levado à Câmara daquele município indica que seja criado o serviço de acesso às informações públicas

Por em 28/11/2015 13h12
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Cabo Frio, expediu uma recomendação expressa à Câmara Municipal de Cabo Frio para tomar medidas administrativas no sentido de manter atualizado e em funcionamento o sítio referente ao Portal da Transparência.

Dentro das recomendações, com prazo de cumprimento de 30 dias, o documento levado à Câmara daquele município indica que seja criado o serviço de acesso às informações públicas. A promotoria recomenda ainda que o corpo de servidores seja capacitado e orientado de modo que seus agentes prestem informações e orientações ao público e determina que os servidores da Câmara não se furtem, sob qualquer justificativa, a protocolarem petições, requerimentos ou pleito nesse sentido.

O documento foi expedido diante da constatação da ausência de publicidade da pauta das sessões legislativas, como ocorreu no dia 26 de novembro quando o Ministério Público só conseguiu acesso à ordem do dia, após entrar em contato por telefone com servidora da Casa, depois do início da sessão, pois o documento não se encontrava no Portal da Transparência.

A recomendação foi expedida considerando garantir o exercício pleno da cidadania pelo amplo acesso, por todos, às informações de interesse geral. Considerou ainda a necessidade à boa administração, eficaz e transparente, dos poderes públicos.

A Câmara Municipal de Cabo Frio deverá informar as medidas tomadas e o não cumprimento da determinação suscita ao Ministério Público a promoção de medidas extrajudiciais e judiciais no sentido de corrigir a ilegalidade.

Colaboração: Blog Alessandro Teixeira

Colunistas

Suely Pedrosa - Social Tudo sobre a Região dos Lagos
Ricardo Sanchez - Esportes O espírito da 10 de Zico
Ademilton Ferreira - Política Os bastidores da política
Vilma Matos - Editorial Outubro Rosa