MP entra com ação para que Cabo Frio atualize o Portal da Transparência

MP também pede criação de Serviço de Informações Públicas ao Cidadão.

Por G1 - Região dos Lagos em 25/02/2016 07h22

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro divulgou, nesta quarta-feira (24), que ingressou com uma ação civil pública para que o município de Cabo Frio, na Região dos Lagos, seja obrigado a atualizar as informações de seu Portal da Transparência. Segundo o MP, a ação é resultado de inquérito civil de janeiro de 2015, feito a partir de representações enviadas ao MP que informavam sobre a falta de funcionamento do portal.


A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio requer que a alimentação aconteça pelo menos a cada 45 dias e que seja criado o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas, no prazo de 90 dias.


De acordo com o Ministério Público, as investigações confirmaram que, ao se buscar os dados referentes aos convênios, despesas e receitas, aparece na tela mensagem de “página não encontrada”. Além disso, a promotoria informou que verificou que nem o Portal da Transparência de Cabo Frio e nem os sites do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio e da Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf) ofereciam acesso a editais de licitação, dados de servidores e contratos firmados.



Fonte: G1.com

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