MPRJ ajuíza ação para cobrar a aplicação de mínimo de 25% da receita na Educação em Cabo Frio

De acordo com o MP, relatórios apontam que mais de R$ 33 milhões deixaram de ser aplicados no ensino em 2016 no município

Por em 10/10/2017 09h24

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir que a Prefeitura de Cabo Frio aplique mensalmente, no mínimo, 25% das receitas decorrentes de impostos na educação do município. De acordo com o MP, relatórios resumidos de execução orçamentária apontam que mais de R$ 33 milhões deixaram de ser aplicados no ensino no ano de 2016.

Ainda segundo o Ministério Público, "nos três primeiros trimestres deste ano, a Prefeitura aplicou 14,70%, 16,62% e 18,13%, respectivamente, na educação de Cabo Frio. O valor aplicado é abaixo do que é assegurado pela Constituição Federal".

Na decisão, ficou definido um plano para que haja uma recomposição dos valores não aplicados na educação. Além disso, o MP também exige que o município aplique, imediatamente, o mínimo de 25% no ensino do município.

De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Cabo Frio, "foram aplicados, de janeiro a agosto deste ano, 24,94% da receita de impostos na educação, e que, até o fim do ano orçamentário, irá ultrapassar os 25% estabelecidos por lei. A previsão já informada à Promotoria é de que sejam aplicados 29,9% do orçamento na Educação este ano".

Ainda em nota, o governo municipal "informa que já solicitou à instituição financeira a qual está vinculada a abertura de uma conta específica para gestão dos recursos da Educação, e que aguarda apenas a tramitação burocrática da referida solicitação, fato que também já foi comunicado oficialmente ao MP".

A Prefeitura de Cabo Frio disse também que "reitera que vem realizando o pagamento dos salários deste ano e também dos salários deixados em atraso pela gestão anterior no menor prazo possível, de acordo com a entrada de recursos nas contas municipais".

Colunistas

Suely Pedrosa - Social Tudo sobre a Região dos Lagos
Ricardo Sanchez - Esportes O espírito da 10 de Zico
Ademilton Ferreira - Política Os bastidores da política
Vilma Matos - Editorial Outubro Rosa