MPRJ expede recomendação para que Cabo Frio não utilize recursos do IBASCAF

De acordo com a recomendação, a crise do IBASCAF tem gerado frequentes atrasos no pagamento de aposentadorias, pensões e do auxílio-doença

Por Redação JS em 01/12/2015 21h15
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, expediu recomendação ao Município para que o mesmo não utilize recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado (FPC). O dinheiro seria destinado a cobrir déficit operacional do Fundo Municipal de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais (FAMES), do Programa PASMH Assistência Médica, bem como efetuar despesas com a folha de pagamento do mês de dezembro e da gratificação natalina dos inativos e pensionistas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF).

A pretensão do Executivo foi formalizada no Projeto de Lei Municipal nº 169/2015, encaminhado à Câmara dos Vereadores no último dia 23, em regime de urgência, que busca autorização do Poder Legislativo para transferir até R$ 9 milhões do aventado fundo, sob a forma de empréstimo a ser quitado a partir de abril de 2016, em oito parcelas corrigidas, pelo Município.

Isso infringe a Lei 9717/1998, que em seu artigo 6º, inciso V, veda a expressa de utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

De acordo com a recomendação, a crise do IBASCAF tem gerado frequentes atrasos no pagamento de aposentadorias, pensões e do auxílio-doença, bem como levou a paralisação dos processos de concessão de novas aposentadorias.

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