Prefeito Alair Corrêa pode ser multado em R$ 100 mil se não pagar salários em dia

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) conseguiu uma liminar que determina o pagamento de todos os servidores da Prefeitura

Por Redação JS* em 02/05/2016 16h40

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) conseguiu uma liminar que determina o pagamento de todos os servidores da Prefeitura e do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores (IBASCAF) até o quinto dia útil. 


O Sindicaf havia ingressado com ação civil pública para garantir o pagamento do salário dos servidores ativos e inativos no prazo da lei e requerido a liminar considerando o período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2016.


De acordo com a decisão da Justiça, a Prefeitura e o IBASCAF terão que comprovar, em dez dias, o pagamento integral dos salários dos servidores relativos aos meses de fevereiro e março de 2016, bem como efetuar o pagamento integral dos salários dos servidores até o quinto dia útil do mês subsequente referente aos meses de abril a dezembro de 2016. 

 

Se descumprirem a decisão liminar, tanto o prefeito Alair Corrêa (PP) quanto a presidente do IBASCAF, Reuza Soares, poderão receber multa pessoal de R$ 100 mil para cada caso de descumprimento. Para a Justiça, no entanto, a multa não deve causar prejuízo de indisponibilidade de bens do município. O prefeito e a presidente do Instituto podem ainda ser sofrer consequências penais se desatenderem a determinação.

 

Veja a decisão:

 

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio em face do Município de Cabo Frio e IBASCAF - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, na qual é requerida medida liminar para compelir os réus ao pagamento dos salários e proventos de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos até o quinto dia útil de cada mês, relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 2016. 

 

Decido. 

 

Já é tristemente notório o repetido atraso no pagamento dos servidores do município de Cabo Frio. Mas o direito ao recebimento dos salários é constitucionalmente assegurado, e aí se inserem também os proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários, não socorrendo a municipalidade ou ao Instituto previdenciário a alegação de insuficiência de recursos por qualquer razão que seja, mormente à vista da natureza alimentar dos salários, proventos e benefícios previdenciários, cuja falta põe em risco a subsistência de parcela significativa da população do município de Cabo Frio que depende, direta ou indiretamente, da municipalidade, isso sem mencionar a flagrante agressão à dignidade dos servidores. 

 

Presentes pelo exposto, ao meu entendimento, o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro liminarmente a medida para determinar ao município de Cabo Frio que comprove em dez dias o pagamento integral dos salários dos servidores ativos relativos aos meses de fevereiro e março de 2016, bem como efetue o pagamento integral dos salários dos servidores ativos até o quinto dia útil do mês subsequente referente aos meses de abril a dezembro de 2016. 

 

Em cada caso de descumprimento incidirá multa de R$ 100.000,00 imposta pessoalmente aos administradores responsáveis, sem prejuízo de eventual decreto de indisponibilidade de bens do município e responsabilização penal dos responsáveis. 

 

Determino ao IBASCAF que comprove em dez dias o pagamento integral dos benefícios de servidores inativos e pensionistas e benefícios previdenciários relativos aos meses de fevereiro e março de 2016, bem como efetue o pagamento integral dos benefícios de servidores inativos e pensionistas e benefícios previdenciários até o quinto dia útil do mês subsequente referente aos meses de abril a dezembro de 2016. Em cada caso de descumprimento incidirá multa de R$ 100.000,00 imposta pessoalmente aos administradores responsáveis, sem prejuízo de eventual decreto de indisponibilidade de bens do IBASCAF e responsabilização penal dos responsáveis. 

 

Citem-se e intimem-se com urgência. Após, vista pessoal ao Ministério Público.







*Matéria Alessandro Teixeira

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