Prefeitura de Cabo Frio está proibida de contrair empréstimo de R$ 200 milhões

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspende todos os processos de natureza legislativa e administrativa referentes à futura contratação do empréstimo mencionado

Por Alessandro Teixeira em 30/06/2016 17h43
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analisou na última quarta-feira, dia 29, agravo de instrumento em que foram suspensos os efeitos do Projeto de Lei nº 016/2016, apresentado pelo prefeito Alair Corrêa (PP) à Câmara Municipal de Cabo Frio para solicitar empréstimo de até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil. 

Ao decidir sobre a matéria, o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira entendeu que “há perigo de que o erário do município venha a sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso o referido projeto de lei seja aprovado pelo Poder Legislativo”.

Ainda de acordo com o entendimento do magistrado, se aprovado o empréstimo, é “bastante improvável que ocorra o adimplemento das obrigações que o prefeito pretende contratar, o que acarretaria um maior endividamento do município, agravando a situação de suas finanças, que já se encontram fragilizadas, sendo no mínimo temerário que o chefe do Executivo venha a efetuar operações de crédito da vultosa quantia, nos meses finais para o término de seu mandato”.

"Defiro o pedido de efeito suspensivo, concedendo tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão de todos os processos de natureza legislativa e administrativa desenvolvidos no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município de Cabo Frio referentes à futura contratação do empréstimo mencionado. A decisão inclui, caso não esteja concluído, a tramitação do processo legislativo referente ao Projeto de Lei 16/2016", sentenciou o desembargador.

O agravo de instrumento foi interposto pelo vereador Aquiles Barreto (SD), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal, Olney Vianna, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) e Gelcimar Almeida, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde (SindSáude).

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