Prefeitura obtém liminar para determinar cumprimento do plantão de farmácias municipais

Por Ascom São Pedro em 04/04/2016 14h40

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por intermédio da Procuradoria Geral, obteve, na última sexta-feira (01), uma liminar que obriga o cumprimento da Lei n° 1.963/2007, que disciplina o plantão noturno das farmácias e drogarias no município de São Pedro da Aldeia. Todos os estabelecimentos são obrigados a cumprir o disposto na lei, mesmo que precisem contratar profissionais especificamente para atenderem nos dias de plantão.


“Permitir que uma empresa se mantenha em atividade em São Pedro da Aldeia, sem dar atenção aos deveres impostos pela municipalidade no tocante ao atendimento ininterrupto à população local, seria consagrar sua postura antijurídica e desleal para com seus concorrentes, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. A conduta deixa desguarnecida a parcela da população que necessita adquirir medicamentos e insumos nos dias em que aquela deveria cumprir seu plantão e em razão dos danos que a omissão da empresa tem causado aos consumidores locais, o competente Magistrado titular da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia deferiu a liminar requerida pelo município”, finalizou o Procurador Geral.

 

Com a reincidência no descumprimento da lei, o município propôs a demanda com o fim de obter provimento jurisdicional, impedindo a omissão para com as obrigações legais e preservando a população que necessita dos medicamentos.  Os dias de atendimento ao público são determinados em tabela publicada pelos órgãos municipais competentes, Secretaria de Saúde e a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor – PROCON.

 

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