Professor protocola pedido de cassação do Prefeito Alair Corrêa

Assessoria da Câmara, diz não ter recebido nenhum documento.

Por Jamyne Sant'Anna - Rádio Litoral FM em 03/02/2016 09h04

O Professor Rafael Peçanha protocolou ontem, na Câmara Municipal de Cabo Frio, o pedido de cassação do mandato do Prefeito Alair Corrêa (PP) por ter cometido 3 infrações político-administrativas, segundo os artigos 59, 63, 64 e 66 da Lei Orgânica Municipal, ao publicar o orçamento de 2016 sem as 15 emendas aprovadas pelos Vereadores e sem obedecer o percentual máximo de pedido de créditos suplementares. De acordo com o professor, a Lei Orgânica, no artigo 124 define esse limite em 30% do total de despesas fixadas, enquanto o prefeito, no artigo 12 da lei, permite 50%.


Em nota, a Assessoria da Câmara, diz não ter recebido nenhum documento.

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