Projeto de Lei proíbe a venda de refrigerantes nas escolas de Arraial do Cabo

O descumprimento pode acarretar até cassação do Alvará de Funcionamento

Por Ascom Câmara de Arraial em 23/03/2016 15h52

Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara, Luciano Farias de Aguiar, o Luciano Tequinho,  que proíbe a venda de bebidas de baixo teor nutricional, como por exemplo, refrigerantes, em instituições de ensino público e privado de educação infantil, fundamental e de nível médio, situadas no município de Arraial do Cabo.


O descumprimento dessa lei, acarretará em penalidades gradativas que vão desde simples advertências até a cassação do Alvará de Funcionamento.

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