Projeto de lei propõe afixação de cartazes informativos sobre o seguro DPVAT em Búzios

Projeto prevê ainda multa ao estabelecimento particular infrator que descumprir a lei no valor de 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal)

Por em 11/08/2017 11h00
Em casos de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre - carros, ônibus, vans, caminhões etc.-, que resultem em morte, invalidez permanente ou despesas médicas, é assegurado o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre  (DPVAT) até os valores que são fixados anualmente. Muitas pessoas, entretanto, não sabem disso.

A partir daí, um Projeto de lei, de autoria da vereadora Joice Costa, visar obrigar a afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório DPVAT nos hospitais, clínicas médicas, postos de saúde, nos prontos-socorros, nos ambulatórios e nos serviços funerários, tanto públicos quanto privados, em locais visíveis ao púbico. Deverá conter também o número telefônico para esclarecer as dúvidas da população sobre esse seguro obrigatório.

“A razão de ser desta proposição é divulgar junto ao público, nos locais comumente frequentados por familiares de acidentados do trânsito, a existência desse seguro tão importante quanto pouco conhecido.”, justifica a vereadora Joice.

O projeto prevê ainda multa ao estabelecimento particular infrator que descumprir a lei no valor de 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), aplicada em dobro nas reincidências. 

O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, onde será analisado.

Saiba Mais:
Conforme a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92. Sua finalidade é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. A seguradora deve efetuar o pagamento das indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, por pessoa vitimada.

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