Proposta de “Escritório Compartilhado” é aprovada na Câmara de Búzios

Finalidade é viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores

Por Redação JS em 20/09/2017 18h05
A vereadora Joice Costa propôs, através do Projeto de lei 53/2017, a criação dos escritórios compartilhados no município de Armação dos Búzios. O Projeto, cuja finalidade é viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (19).

“Atualmente, é sabido que alguns prestadores de serviços exercem suas atividades econômicas sem, contudo, possuir estrutura física - sede empresarial. Diante desta realidade, surgiu como alternativa para estes profissionais a utilização dos chamados escritórios compartilhados.” ,esclareceu a proponente.

Considera-se escritório compartilhado, o estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo para pessoas jurídicas, excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco.

Conforme o projeto, será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço principal de constituição do escritório compartilhado, sendo concedida a emissão de um alvará de funcionamento para cada empresa estabelecida no mesmo endereço.

O projeto prevê ainda que usuários que, pelo seu ramo de atividade necessitarem de estrutura física organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço dos Escritórios Compartilhados para se estabelecer.

“Com a normatização dos escritórios compartilhados, cria-se um leque de oportunidades para os usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais.”, defendeu a vereadora Joice.

O PL 53/2017 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, e a lei entra em vigor após sua publicação no Boletim Oficial.

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