Prorrogado o prazo da Consulta Popular que levantará a demanda de crianças até 5 anos em Cabo Frio

Os responsáveis por crianças dessa faixa etária, devem procurar uma Unidade dia 27, sexta-feira

Por Ascom Cabo Frio em 22/11/2015 13h06
Foi prorrogado o prazo da Consulta Popular nas Unidades de Ensino que atendem crianças em idades entre 0 e 5 anos para conhecer melhor a demanda real desse público. Os responsáveis por crianças dessa faixa etária, não matriculados nas escolas da Rede, devem procurar uma Unidade mais próxima de suas residências para participar até o próximo dia 27, sexta-feira. O envolvimento de todos é muito importante.

A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio (SEME) adotou a medida para atender a uma orientação do Ministério Público para que a prefeitura apresente um levantamento desses dados já prevendo as novas normas estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, que torna obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade. Com isso, o Governo Federal visa universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Preocupados com o novo quadro, o Ministério Público e a Secretaria de Educação vêm buscando soluções práticas para atender às novas exigências em reuniões periódicas. No último encontro com a secretária de educação, professora Juciara Noronha, a promotora de Justiça, Dra. Luana Albuquerque, foi taxativa em reafirmar que “faz-se necessária a implementação de mais de 50% de vagas para creches, eis que o panorama social atual tem demandado mulheres a trabalhar cada vez mais cedo. Dessa forma, ante o teor da RECOMENDAÇÃO MP 06/15, da Estadualização, deve o município se empenhar ao máximo para incrementar a Educação Infantil. Com a Estadualização do Ensino Médio, deve o município investir na Educação Infantil de forma maciça”.

A referida proposta já é antiga, visto que a própria Lei orienta essa divisão. Fato é que a Secretaria de Educação do Estado vem fazendo de forma gradativa a transferência do Ensino Fundamental para os municípios. Como cabe também ao município a ampliação de vagas da Creche à Educação Infantil.

É fato que o Ensino Médio tem um peso grande para as Prefeituras já que elas não recebem repasses de verba para esse atendimento, ficando exclusivamente à custa dos cofres municipais todo o gasto com manutenção e atendimento, sendo que o Estado recebe esse referido repasse.

Vale destacar que a proposta não é de fechar escolas de Ensino Médio, e sim entregá-las a quem é de direito, o que é chamado de Transferência de Responsabilidades. De acordo com o proposto, o governo estadual deverá assumir essas escolas que hoje são municipais.  Além disso, a recomendação tem peso de decisão pelo Ministério Público e deve ser analisada profundamente pela Gestão Municipal.

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