São Pedro da Aldeia está em dia com os precatórios

Por em 08/04/2016 13h35
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio Procuradoria Geral e das secretarias de Fazenda e Gestão Estratégica, obteve junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), a Declaração de Regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais, confirmando a ausência de anotações desfavoráveis no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN).

Com a Declaração de Regularidade, o município aldeense comprova que está quite com o pagamento de precatórios judiciais até o término de 2016, o que permite o recebimento de verbas estaduais e federais por meio de convênios, bem como receber o Fundo de Participação dos Municípios.

"Apesar da grave crise financeira que assola a União, os Estados e os Municípios, a obtenção da Declaração de Regularidade pelo município demonstra que é possível cumprir com as obrigações judiciais, quando há comprometimento na administração das contas públicas", ressaltou o Procurador Jurídico de São Pedro da Aldeia, Victor da Cunha Carvalho.

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