Segundo Fiscalização, Prefeito de Cabo Frio utiliza verba do Ibascaf sem autorização

Esse tipo de fundo não pode ser utilizado, a não ser para situações emergenciais e de calamidade

Por Redação JS em 18/02/2016 11h31

Na manhã de ontem, a AFM - Associação de Fiscais do Município - concluiu um estudo detalhado em cima de quatro extratos bancários requeridos pelo CONSAD (Conselho de Administração) do Ibascaf. Ao obter os extratos das quatro contas e analisá-los, os Fiscais chegaram às seguintes conclusões:


1. O Poder Executivo sonegou o repasse de mais de 3 milhões de reais ao Fundo durante o governo Alair.


2. Só em 2013, o governo repassou menos de 12% do que deveria - o correto seria um repasse de um milhão e trezentos mil reais, mas só foram repassados pouco mais de 150 mil.


3. O Fundo tem sido utilizado para movimentações financeiras ILEGAIS no que se refere a contas desse tipo, como se as mesmas fossem contas comuns. Foram realizados pagamentos de cheques e custos de folha de pagamento, o que é vedado por lei (vide Lei Federal 9717 de 1998 e Orientação Normativa MPS/SPS 02, de 31 de março de 2009, publicada no DOU de 2 de abril de 2009).


Cabe lembrar que a primeira conta bancária foi objeto de dois projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo à Câmara, os projetos 169 e 182 de 2015, ambos com o mesmo objetivo: autorizar o prefeito a mexer no referido Fundo Previdenciário Capitalizado, espécie de poupança de reserva dos servidores aposentados e pensionistas do município. Esse tipo de fundo não pode ser utilizado, a não ser para situações emergenciais e de calamidade, mediante autorização do Poder Legislativo, o que o prefeito não conseguiu, já que ambos os projetos não foram aprovados ou apreciados pela Casas.


O Portal JS tentou entrar em contato com a Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretária de Comunicação, mas não obteve sucesso, os telefones dão sinal de "ocupado".


Fonte: Blog do Rafael Peçanha.
Estudo: AFM - Associação de Fiscais do Município

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