Tribunal determina pagamento de servidores sem atrasos no RJ

Magistrado determinou R$ 50 mil para multa em caso de descumprimento.

Por Fonte - G1 em 29/01/2016 08h19

A polêmica sobre o pagamento dos servidores do estado do Rio de Janeiro ganhou novas decisões nesta quinta-feira (28). O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou que o Governo do Estado pague a todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas) até o dia 30, inclusive os servidores do Judiciário, que já havia determinado o pagamento de seus servidores no prazo, que vence nesta sexta-feira (29), último dia útil do mês.


A pena caso a determinação de pagar os funcionários públicos até o último dia útil do mês não seja cumprida é de R$ 50 mil diários. O governo disse que a Procuradoria-Geral está analisando a decisão.


O magistrado ainda indica que R$ 300 mil sejam pagos diariamente em multas, caso o Rio de Janeiro não quite com seus servidores, de uma única vez, as parcelas restantes do 13° salário, no próximo vencimento. A decisão atende ação civil pública ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.

O magistrado, em seu texto, lembra que o Estado, apesar da crise, fez repasses milionários à Supervia, gastou mais de R$ 53 milhões em publicidade, R$ 19 milhões na reforma do Palácio Guanabara e concedeu isenções fiscais que somam perdas, segundo ele, de mais de R$ 8 bilhões para o triênio 2016-2018.


“Todos os fatos acima mencionados são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia em razão do colapso em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o juiz.

O advogado responsável pela ação, Carlos Henrique Jund, comemorou a decisão. "É uma demonstração de indignação não só dos servidores públicos, mas de todos os setores da sociedade, que não suportam mais o modelo de gestão que vem sendo adotado no nosso país", afirmou.



Fonte: G1

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