Como forma de unificar as ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização de imóveis em todo o município de Cabo Frio, a Prefeitura de Cabo Frio instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O objetivo é dar suporte para as secretarias e órgãos da administração pública municipal no planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação das ações que visam à regularização fundiária.
O decreto 6108 foi publicado em 25 de outubro no jornal de publicações oficiais do governo. O REURB está a cargo da Coordenadoria-Geral de Assuntos Fundiários, da Secretaria de Desenvolvimento da cidade, e é aplicado em duas modalidades. O REURB-S, ou REURB Social, que auxilia famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos em toda a tramitação documental. Já o REURB – E, que organiza e faz a tramitação documental dos imóveis de famílias com renda de mais de cinco salários mínimos, ficando os custos por conta do responsável pelo imóvel.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.
Para realização da regularização fundiária é necessário que os contribuintes detentores de imóveis no município possuam o documento de aquisição do imóvel como comprovante de doação, transferência ou recibo de compra e venda, identidade e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento, certidão de óbito em caso de falecimento do titular, e comprovante de renda. A documentação será analisada e em seguida, serão iniciados os trâmites e regularização e posterior serviço cartorial.
Vila do Sol
O bairro Vila do Sol foi escolhido para ser o projeto piloto de regularização fundiária do município e vem sendo realizado de forma que ainda este ano possam iniciar os trâmites cartoriais titulando os moradores proprietários de imóveis com as respectivas C.R.F. (Certidão de Regularização Fundiária), aos moradores. As ações tiveram início ainda no mês de maio, com a medição dos imóveis, e o cadastramento socioeconômico das famílias pela Assistência Social do município.
A intenção da Coordenadoria de assuntos Fundiários é ampliar as ações do REURB para todos os bairros da cidade, iniciando também em breve no Distrito de Tamoios, seguindo um pedido do próprio prefeito, Dr. Adriano Moreno.
“Historicamente, em alguns bairros, há uma dificuldade de comprovação na propriedade dos imóveis. O REURB vem para sanar este problema crônico. Faremos um cronograma de forma a contemplar todo o município, de forma com que todos os donos de imóveis possam ter a propriedade definitiva”, afirmou Ricardo Sampaio, coordenador de Assuntos Fundiários.
