Projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal
O Projeto de Lei 81/2019, de iniciativa do Poder Executivo, cria o Programa “Concilia Búzios” para pagamento de créditos tributários ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 4 votos, na sessão ordinária de quinta-feira (12/12). (Leia o Projeto: https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/650 )
O objetivo do programa é facilitar a adesão da população aos parcelamentos propostos para quitação das dívidas com o município e implementar a arrecadação de recursos próprios.
Com o programa, o contribuinte pode obter redução de 80% dos juros e multa, realizando o pagamento à vista; de 60% no pagamento de 1 a 12 parcelas; de 13 a 24 parcelas o desconto vai para 40% e de 25 a 48 parcelas, para 25% (pessoa física).
Quanto à conciliação firmada com pessoa jurídica, haverá redução de 50% dos juros e multa no pagamento à vista; de 35% no parcelamento até 12 vezes; 25% entre 13 e 24 vezes e 15% entre 25 e 48 vezes.
O projeto também prevê que o Procurador-geral do município poderá autorizar a negociação de acordos judiciais nos autos dos processos de Execução Fiscal para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, com o acréscimo de mais 10% aos descontos previstos na lei.
O projeto vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção, e a lei entra em vigor na data de sua publicação. O Programa terá a duração de 60 dias, contados a partir dessa mesma data de publicação da lei.
Legenda: Primeiro Secretário em exercício, Cacalho, faz a leitura do parecer ao PL 81/2019.
