Projeto de Lei visa reduzir carga horária de servidores de Búzios responsáveis por familiares com deficiência

Vereadora Gladys Nunes

O Projeto de lei 28/2019, de autoria da vereadora Gladys Nunes, propõe reduzir em duas horas diárias a carga horária dos servidores municipais de Búzios, que são responsáveis legais por pessoas com deficiência.

Conforme a justificativa, esse direito já é garantido pela Lei Federal 13.370 de 2016, que prevê que o servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito ao horário especial, sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas.

“Estou apresentando esse projeto para contemplar os servidores municipais que vivem a sua luta, se sacrificam entre o trabalho e o cuidar dos filhos deficientes, e às vezes até um idoso dependente de cuidados especiais. (…) Após algumas pesquisas vi que em alguns estados e municípios já vigora essa lei. Então apresento este projeto para que os servidores do nosso município que convivem com essa luta diária, tenham esse direito”, acrescenta Gladys.

O PL 28/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de terça-feira(26). Se o projeto for aprovado, a lei deverá ser regulamentada por Decreto do prefeito no prazo de 30 dias, após sua publicação no Boletim Oficial. E para contar com o benefício, será preciso a comprovação da deficiência do dependente por junta médica oficial.

Já o Requerimento 08/2019, também de autoria da vereadora Gladys, foi aprovado por unanimidade. Ele solicita cópia de inteiro teor dos livros de registro de óbitos ocorridos no Hospital Municipal Rodolfo Perissé, no período de janeiro de 2018 até março de 2019. Segundo a vereadora Gladys, ela tem encontrado dificuldade de fazer a consulta desse material.

“Não havia necessidade nenhuma desse requerimento, com a aprovação dos vereadores. A Lei Orgânica no seu artigo 65, inciso I, diz que nós vereadores temos o direito de consultar um processo. E não nos cabe só o direito de olhar, mas também de tirar cópia desses processos. Mas quando a gente chega lá para pedir cópia ou ver, a ordem é para não dar”, questionou Gladys.

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