A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, divulgou nesta quarta-feira (13) o primeiro balanço do Refis 2019. Ao todo, a ação permitiu que 949 dívidas fossem renegociadas.
A campanha de incentivo fiscal concede até 100% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). A iniciativa faz parte do Programa de Regularização de Débitos Municipais, instituído pela Lei Municipal n° 2.818, de 14 de dezembro de 2018, e é resultado de uma parceria entre a Prefeitura da cidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Para aderir ao programa, o contribuinte tem que estar em dia com os impostos do ano corrente. O Refis 2019 vai até o dia 02 de abril de 2019.
Reunindo os 949 parcelamentos, o balanço inicial apresentou um montante de R$ 1.337.846,37. Dentre os dados divulgados pela Secretaria, constam R$ 643.197,16 de valores quitados à vista; R$48.534,33 para pagamento em seis vezes; R$ 644.454,33 divididos em doze vezes e R$1.660,65 pagos em dezoito vezes. Os dados correspondem às renegociações realizadas entre 28 de janeiro e 11 de fevereiro.
De acordo com o secretário de Fazenda, Ronny Cardoso, a iniciativa tem como objetivo facilitar o atendimento aos contribuintes, permitindo a regularização fiscal. “O Refis é um convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça, o chamado ‘Concilia’, que é para podermos dar um benefício ao contribuinte de um desconto para o pagamento de dívidas, ajuizadas ou não. Esse Refis, por ser convênio, foi instituído por lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e autorizada pelo TJRJ, e vem justamente para conciliar a parte administrativa com o executado. Com esse programa, o contribuinte tem direito a ter o desconto tanto no valor administrativo do IPTU e demais taxas, quanto nos valores das custas judiciais que envolvem o tributo já executado”.
O Programa Concilia São Pedro da Aldeia (PCSPA) tem como objetivo oferecer meios adequados de resolução de conflitos, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, entre outras modalidades.
Saiba mais sobre o Refis 2019:
O Refis concede incentivos fiscais que podem chegar até 100% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.
A campanha prevê a concessão de 100% de desconto de multas e juros para pagamento à vista. Os contribuintes que aderirem à campanha também poderão efetuar o pagamento em até 12 vezes, com descontos que podem variar de 50% a 80%, de acordo com a faixa do crédito tributário.
O benefício se estende a créditos municipais, tributários e não tributários, com fato gerador ocorrido até 2018, ajuizados ou não. A lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.
Como aderir ao programa:
O contribuinte pode se beneficiar do desconto no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade. Para quem mora fora do município, a opção é solicitar o parcelamento via e-mail pelos endereços sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Já quem deseja obter informações poderá ligar para (22) 2621-1559, nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O atendimento é das 9h às 16h30.
