Renatinho Vianna é afastado da Prefeitura de Arraial do Cabo

A Juíza Juliana Gonçalves determinou o afastamento do prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna (Republicanos), na terça-feira, dia 15, por improbidade administrativa.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). De acordo com o documento, foram encontradas irregularidades durante o processo de transição de governo.

A decisão determina “o afastamento cautelar de Renato Martins Vianna, Prefeito de Arraial do Cabo, com fulcro no o art. 20, parágrafo único, da Lei no 8.429/92. Intime-se pessoalmente Prefeito para se abster de exercer qualquer das funções inerentes ao cargo, a partir desta data, bem como, intime-se pessoalmente o Vice-Prefeito Sergio Lopes de Oliveira Carvalho para assumir o cargo temporariamente e cumprir as demais determinações desta decisão”.

De acordo com o Ministério Público, após as Eleições Municipais, durante o acompanhamento das medidas adotadas pelo atual gestor Renato Martins Vianna para uma republicana transição de governo, foi verificada a prática dos seguintes atos: a) omissão e ocultação de dados ao Prefeito eleito; b) desmonte da máquina administrativa e de serviços públicos essenciais, c) além de diversos atos eivados de nulidade e irregularidades, tais como dispensa de licitação, decreto para fins de desapropriação e contratos públicos celebrados pelo Município de Arraial do Cabo após o período eleitoral.

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