Cabo Frio poderá proibir a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino. É o que dispõe o Projeto de Lei 482/2021, proposto pelo vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) na sessão ordinária desta terça-feira (30).
De acordo com o PL, entende-se por taxa de rematrícula o valor adicional, não incluído no valor total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno na respectiva instituição de ensino. Além disso, será considerada nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento deste adicional, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou da semestralidade, os custos correspondentes.
O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
