O Pré – Candidato a Prefeito de Arraial do Cabo, Ton Porto, junto ao seu advogado Dr Felipe Caetano, entrou na última terça-feira (16) com um Mandado de Segurança solicitando à Justiça que determine, em caráter de urgência, que o IDAC (Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo), atualize seu portal da transparência, conforme determina a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988.
“Recebi várias nomeações de familiares fantasmas de alguns membros do alto escalão do governo, e então fui ao portal da transparência verificar a veracidade dos fatos, e observei que o IDAC não atualiza seu portal, com isso, não garante o direito que a população tem de ter acesso a transparência!” disse Ton.
“Nós temos o direito de saber sobre as contas públicas, e o governo tem o dever de nos apresentar!” concluiu.
