A regulamentação das redes sociais e o combate às fake news têm sido temas constantes na agenda política e jurídica do país. Neste sentido, a Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o projeto de lei que trata do assunto. O texto, que está em tramitação desde 2020, tem como principal objetivo ampliar a moderação do conteúdo veiculado nas plataformas digitais, além de estabelecer regras mais claras de responsabilização dos provedores de serviços.
Entre as medidas propostas pelo projeto, destaca-se a criação de uma lista ampliada de temas que devem ser retirados do ar pelas plataformas, mesmo antes de uma ordem judicial. Dentre os temas que poderiam ser incluídos nessa lista estão a incitação ao ódio, o terrorismo e os ataques à democracia. O objetivo dessa medida é ampliar o chamado dever de cuidado dos provedores de serviços, de forma a garantir maior transparência e responsabilidade na circulação de conteúdo nas redes sociais.
Outra medida importante prevista no projeto é a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Composto por 21 conselheiros de diferentes setores, esse órgão terá como objetivo principal acompanhar a implementação das normas estabelecidas pela lei, além de promover a discussão sobre a regulação das plataformas digitais.
O projeto também aborda questões relacionadas à identificação de contas autênticas e inautênticas, bem como a redes de distribuição artificial e contas automatizadas. Além disso, estabelece regras para o encaminhamento em massa de mensagens, com o objetivo de evitar a propagação de notícias falsas.
Embora o projeto não pretenda censurar as redes sociais, alguns parlamentares têm apresentado requerimentos para a criação de uma comissão especial, com o intuito de aprofundar a discussão sobre o tema. É importante destacar que a aprovação do projeto pode representar um importante avanço na regulamentação das redes.
A regulamentação das redes sociais e o combate às fake news são questões importantes e complexas que exigem uma abordagem equilibrada e responsável. Embora a aprovação do projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados represente um importante avanço na regulamentação das plataformas digitais, é necessário que as medidas adotadas sejam cuidadosamente avaliadas para não ferirem princípios jurídicos constitucionais. Por outro lado, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet e a ampliação do dever de cuidado dos provedores de serviços são medidas importantes, mas devem ser acompanhadas por uma discussão contínua e colaborativa entre os diversos setores envolvidos, visando a promoção da diversidade de opiniões e o acesso à informação de qualidade.
O limite é a lei.
Bernardo Ariston
