A Câmara Municipal de Búzios aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/2021 que visa garantir a oferta do ensino médio municipal. Todos vereadores da Casa Legislativa assinam a proposição.
A emenda também assegura oferta do ensino regular noturno do 1ª ao 3ª ano do ensino médio para alunos que não podem frequentar a escola nos horários regulares e àqueles que não tiveram acesso à escolaridade na idade própria e a manutenção do funcionamento do ensino médio no Colégio Municipal Paulo Freire.
Também suprime o dispositivo da Lei Orgânica que condiciona a atuação do município em outros níveis de ensino, apenas quando a demanda do ensino fundamental e pré-escolar estiver plena e satisfatoriamente atendida.
