Na sessão legislativa desta quinta-feira, dia 05, será votada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2023, que prevê a destinação anual de 1% da receita proveniente dos royalties de petróleo para o Fundo de Integração dos Direitos da Pessoa com Deficiência e 1% para o Fundo do Meio Ambiente (autoria Poder Executivo).

Também será votada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03/2024, que visa alterar os prazos para apresentação dos projetos das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) ao Poder Legislativo (autoria Comissão de Finanças e Orçamento).