Câmara de Cabo Frio debate sobre critérios prévios para fechamento de de estabelecimentos de ensino da rede pública 

A Câmara Municipal de Cabo Frio começou a debater na sessão ordinária desta terça-feira (29) a fixação de critérios prévios para o fechamento de estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Cabo Frio. A iniciativa é do vereador Roberto Jesus (MDB), por meio do Projeto de Lei 146/2022.

De acordo com o documento, o fechamento definitivo de qualquer unidade escolar da rede pública deve ser comunicado à Câmara Municipal. Também é necessária a realização de audiência pública, publicada em edital e requisitada pela direção da unidade escolar. Ainda de acordo com o PL, a Secretaria de Educação deverá comunicar sobre o encerramento das atividades com antecedência de um ano, e justificar por meio de estudo prévio, impacto orçamentário e destino da utilização do imóvel.

“O fechamento de estabelecimentos de ensino da rede pública aprofunda o sucateamento da educação e deixa milhares de alunos sem assistência, por isso vejo a necessidade urgente de criar um mecanismo de controle para inibir esta prática.  Nenhuma escola pode ser fechada sem análise justificada do impacto da ação e sem a manifestação da comunidade escolar atingida”, fundamentou o parlamentar.

O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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