A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Procuradoria Geral, obteve sentença favorável, em Ação Civil Pública contra a concessionária Ampla Energia e Serviços S.A., devido aos recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica na cidade.
A sentença, proferida no último dia 6 de dezembro, determina que a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de energia em até duas horas para consumidores essenciais, como serviços de saúde, comércios e residências de idosos ou pessoas que necessitam de tratamento especial, sob pena de multa de R$ 500,00 por hora de atraso. Reestabelecer o serviço para demais consumidores em até quatro horas, com reforço de equipes técnicas.
A Sentença também determina que a concessionária se abstenha de, nos próximos 30 dias, realizar qualquer corte de energia em qualquer unidade consumidora, sob multa de R$ 1.000,00 por descumprimento.
A ação foi movida em fevereiro de 2024, com o objetivo de exigir da concessionária um serviço mais eficiente e ainda está sujeita a recurso.
“Um fornecimento de energia de qualidade é fundamental para garantir o bem-estar da população, o funcionamento de serviços essenciais e o desenvolvimento comercial de Arraial do Cabo. As interrupções frequentes afetam negativamente o comércio local e diretamente o cidadão, gerando muitas perdas financeiras. Garantir um fornecimento eficiente, contínuo e acessível é dever das concessionárias, por isso, entramos com essa ação pensando em assegurar os direitos da população cabista”, disse Marcelo Magno, prefeito de Arraial do Cabo.
Em caso de descumprimento, o morador precisa informar ao PROCON do município para que a procuradoria informe ao juízo e tome as medidas cabíveis na decisão. É necessário apresentar a documentação que comprove a infração da concessionária. O contato poderá ser feito presencialmente na Av. Leonel de Moura Brizola, s/n – Centro ou pelo WhatsApp 22 2622-1417. O atendimento é das 09h às 12h e das 14h às 17h.
