Mercado Municipal Sebastião Lan de Cabo Frio não será privatizado

A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou em aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 19, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 004/2021. Esta foi a segunda votação do tema, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa.

De acordo com o texto da Proposta de Emenda, fica acrescido ao artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, o § 4º com a seguinte redação: É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada com fins lucrativos, inclusive nos casos de contratação de Parcerias Público Privadas, quando o bem imóvel tenha uma função social.

No início do mês de outubro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 371/2021. Enviado ao Executivo, o documento modifica o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), que passa a ter como objeto a exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais.

A discussão sobre das PPP’s teve início após a publicação do edital de chamamento público de abertura de procedimento de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos destinados à reforma, ampliação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial de áreas e serviços do Mercado Municipal Sebastião Lan mediante concessão.

Foram 12 votos contra e 5 a favor da privatização e os feirantes comemoraram muito.

Os vereadores Adeir Novaes (Republicanos), Alexandra Codeço (Republicanos), Felipe Monteiro (PDT), Oséias de Tamoios (PDT) e Thiago Vasconcelos (Avante), foram a favor da privatização e votaram contra a mudança da proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal.

Miguel Alencar (DEM), Vanderson Bento (PTB), Douglas Felizardo (Avante), Rodolfo Machado (Solidariedade), Vinicius Correa (PP), Luis Geraldo (Republicanos), Léo Mendes (DC), Carol Midore (DC), Alexandre da Colônia (DEM), Roberto Jesus (MDB), Jean da Auto Escola (PL) e Josias da Swell (PL), votaram a favor da luta dos feirantes cabofrienses e disseram não a privatização proposta pelo prefeito José Bonifácio (PDT).

 

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