Uma ação do Ministério Público (MPRJ) tenta derrubar um decreto da Prefeitura de Arraial do Cabo que proíbe a entrada de ônibus de excursão na cidade com bebidas, caixas térmicas, alimentos e instrumentos musicais.
O MP considera a cobrança abusiva, inconstitucional e ilegal porque obriga os turistas e visitantes a consumirem em estabelecimentos da cidade. Para o MP, a obrigatoriedade deveria ter passado pela Câmara dos Vereadores e não somente pelo prefeito.
Segundo o promotor Vinícius Lameira, o decreto, que existe desde o ano passado, restringe os direitos de propriedade e liberdade, além de ferir o princípio da igualdade.
“O que agrava ainda mais essa restrição porque ela acaba recaindo sobre uma parcela da população com menos recurso”, explicou Lameira.
Alguns empresários do setor de turismo, como organizadores de excursão e empresários que realizam passeios de barco, concordam com o decreto porque muitos turistas entravam na cidade com diversas caixas de cerveja e materiais de churrasco, deixando um rastro de lixo para trás.
Vinícius Lameira, no entanto, reforça que a Prefeitura tem outros meios de controlar isso sem impedir os visitantes de entrarem com comidas e bebidas na cidade.
“Por meio dos seus fiscais, ela deve exercer a fiscalização na praia para impedir que seja deixado lixo na areia, causando incômodo aos demais usuários da praia. Isso tudo deve ser fiscalizado pela própria Prefeitura”, disse o promotor.
A Prefeitura de Arraial do Cabo informou que ainda não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público sobre o assunto.
