O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) emitiu, na última quinta-feira, 1 de agosto, uma recomendação para que a Prefeitura de Armação dos Búzios suspenda o processo seletivo para contratação de estagiários.
Emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Búzios à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), o documento aponta que o processo seletivo viola o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
De acordo com o MPRJ, o edital desse processo seletivo determinava o pagamento dos estagiários através de recursos do FMDCA, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CONANDA e a legislação municipal que instituiu o Programa de Estágio de Estudantes.
O MPRJ ressalta ainda que o edital prevê a contratação de aproximadamente 100 estagiários durante os 3 meses que antecedem as eleições municipais desse ano, contrariando a legislação federal.
O Segundo a recomendação do MPRJ, tanto o CMDCA quanto a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Búzios têm agora prazo de 5 dias úteis a contar da última quinta-feira para responder o documento.
