Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta segunda-feira, dia 05, a lei que transfere o bairro Maria Joaquina de Cabo Frio para o território de Armação dos Búzios.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara em dezembro e vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão; o veto foi derrubado pelos deputados na sessão do dia 27 de fevereiro.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município, afirma que entrou com uma Representação por Inscontitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.
Segundo a Prefeitura, a aprovação afronta o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, ao não cumprir os requisitos estabelecidos para “criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios”. Segundo a Legislação Brasileira, tais ações só podem ocorrer por meio de “lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
O bairro tem ruas de terra esburacadas, e quando chove, os moradores têm dificuldades para passar. Também há problemas de iluminação pública em diversas ruas.
Os moradores acreditam que a mudança de Cabo Frio para Búzios leve melhorias ao bairro. “Maria Joaquina não tem nada para nos oferecer. Nós lutamos por um bairro melhor. Eu espero uma Maria Joaquina melhor pra nos oferecer com essa mudança”.
Em entrevista, o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), informou que teme a perda de arrecadação do bairro.
