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PLC altera trechos da Lei do Transporte Alternativo em Búzios

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Projeto de Lei Complementar 10/2024 – que altera a Lei do Transporte Alternativo do Município (LC 21/2008) -foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios. Considera-se transporte alternativo o serviço de transporte coletivo prestado por vans e micro-ônibus.

Uma das alterações refere-se ao tempo máximo para operar com o veículo, passando de 8 para 10 anos. Conforme o texto, o veículo que tenha completado 6 anos de idade (contados da fabricação) deverá apresentar Laudo de Inspeção Técnica ao ser vistoriado pelo órgão do Executivo.

Após a aprovação nesta quinta-feira (03), a matéria segue para sanção e publicação da lei.

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