O Projeto de Lei 26/2021 pretende estabelecer data para pagamento da ajuda de custo aos universitários, previsto na Lei 658 de 25 de junho de 2008. Conforme a proposta, de autoria do vereador Raphael Braga, a ajuda de custo deverá ser paga mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira(13), onde será analisado.
“Todo mês nós recebemos perguntas a saber quando será paga a ajuda de custo aos universitários. Eu vi que não há na lei vigente uma data limite para o pagamento da ajuda de custo, então proponho a alteração na lei para que os universitários possam fazer um planejamento e ter certeza de que o pagamento será realizado.”, justificou o vereador Raphael.
No uso da tribuna o vereador também defendeu que a lei seja revisada. “Que a gente possa junto com o Poder Executivo trazer a discussão de uma revisão geral da lei da ajuda de custo aos universitários, com melhores critérios, mais transparência e reajuste do valor.”
Atualmente 621 estudantes universitários de Búzios recebem a ajuda de custo mensal no valor de R$300,00.
