Dois projetos de lei, de autoria do prefeito Henrique Gomes, foram aprovados na sessão ordinária de quinta-feira, dia 26, na Câmara Municipal de Búzios.
O PL 64/2019 autoriza a transmissão ao vivo, via internet, das sessões dos procedimentos licitatórios da prefeitura de Búzios, visando dar mais transparência às licitações.
Conforme a proposta, a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Unidade de Licitação, deverá regulamentar as normas para o cumprimento da lei; e o site oficial da Prefeitura de Búzios deverá disponibilizar o link para acesso.
Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 180 dias contados da publicação no Boletim Oficial.
O outro projeto aprovado – PL 62/2019 – estabelece a padronização definitiva da marca da prefeitura de Búzios. A identificação visual da prefeitura deverá se limitar a reproduzir as cores e símbolos oficiais, definidos no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal, regulamentado pela Lei 989/2013.
