Um projeto de lei encaminhado nesta terça-feira (05) na Câmara Municipal de Búzios pretende proibir a cobrança de sacolas plásticas biodegradáveis em mercados, farmácias, sacolões e estabelecimentos similares.
De acordo com texto, os comércios são obrigados a fornecer as sacolas para transporte das mercadorias.
“No intuito de proteger o meio ambiente foram instituídas leis que obrigam o uso de sacolas descartáveis biodegradáveis. Elas estão sendo vendidas por supermercados, farmácias e outros estabelecimentos comerciais em nossa cidade no intuito de embalar e transportar os produtos adquiridos no próprio estabelecimento, ferindo assim a obrigação do preparo para transporte do item adquirido.”, justificou o vereador autor Rafael Aguiar.
O Projeto de Lei 92/2021 também estabelece as penalidades para o não cumprimento da lei, que vão de advertência formal; multa de 100 UFIR’s ( Unidade Fiscal de Referência) nas reincidências até a suspensão parcial do alvará de funcionamento da atividade.
A proposta será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entra em vigor a partir dopróximo ano.
